Documento expedido pelo fabricante que estabelece os limites da garantia de qualidade, funcionamento e eficiência de cada produto colocado no mercado, sempre condicionados a uma determinada forma de utilização e manutenção do produto.
O termo de garantia, além das recomendações sobre o uso do bem, deverá esclarecer:
1. no que consiste a garantia,
2. qual o seu prazo;
3. qual o local em que deve ser exigida.
Os dados do comprador e da nota fiscal que constarão do termo de garantia deverão ser preenchidos na frente do consumidor no momento da compra e, com ele, deverá ser entregue também, o manual de instalação e instruções sobre a conservação e manutenção do produto.
Os produtos usados, quando adquiridos em estabelecimento comercial, também gozam das garantias estabelecidas por lei, salvo as restrições que constarem da nota fiscal, por exemplo quanto à s arranhaduras de pintura, a falta de um componente ou os demais vÃcios notoriamente aparentes, etc.
Ao comercializar um produto usado o fornecedor deverá cientificar formalmente o consumidor sobre situação de conservação, utilidade e eficiência do produto, e ainda permitir que o comprador possa conferir detalhadamente o estado e o funcionamento do bem que adquiriu, inclusive por um profissional especializado.
Os produtos novos possuem garantia do fabricante por um perÃodo determinado, e este não pode nunca ser inferior ao determinado por lei.
O consumidor poderá utilizar os serviços de assistência técnica gratuitamente, inclusive com reposição de peças originais, durante o perÃodo da garantia. No entanto, poderá ser cobrada pela assistência técnica uma taxa de transporte, se for necessário buscar o produto na residência do consumidor.
Rede de Assistência Técnica
A garantia dada pelo fabricante abrange somente a rede de assistência técnica autorizada, que opera em seu nome.
Existe também a assistência técnica especializada que tem vÃnculo com o fabricante, feita por profissionais autônomos ou em lojas de reparos.
Nos serviços que envolvam a reparação de produtos, devem ser empregados componentes e peças genuÃnas e novas.
Peças recuperadas ou usadas só podem ser utilizadas com prévia e formal autorização do consumidor.
Cabe aos fabricantes ou importadores brasileiros a manter o mercado abastecido de peças e componentes para reposição por um prazo de tempo nunca inferior à vida útil do bem.
Prazos de Garantia
O consumidor, quando adquire bens duráveis ou não duráveis, tem garantias estabelecidas por lei, independente da garantia que o fornecedor possa oferecer.
A garantia para os bens duráveis é de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da mercadoria.
A garantia para os bens não duráveis é de 30 (trinta) dias, também contados da data de recebimento da mercadoria.
- Bens duráveis: eletrodomésticos, veÃculos, máquinas, equipamentos, construções etc.
- Bens não duráveis: bens destinados ao consumo como calçados, roupas, brinquedos, etc.
Garantia no Código de Defesa do Consumidor
Quando o produto adquirido e depois de entregue, apresenta um defeito, o fornecedor tem um prazo de até 30 (trinta) dias para sanar o vÃcio, conforme previsto no art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, contudo, passado este prazo sem que o produto tenha sido reparado, o Consumidor tem direito a:
- obter um abatimento no preço, ou
- trocar o produto por outro igual ou equivalente, ou ainda,
- a devolução do valor pago, corrigido monetariamente, sem prejuÃzo de se ressarcir de eventuais perdas e danos decorrentes do defeito do produto.
É importante observar que dentro deste prazo de 30 (trinta) dias o consumidor não pode exigir a troca do produto, pois o fornecedor tem este prazo para reparar o produto e entregá-lo em perfeito estado para o consumidor, entretanto as peças eventualmente substituÃdas passam a gozar de novo prazo de garantia.
Garantia de Produtos Importados
O consumidor que fizer a importação diretamente do fabricante ou comerciante no exterior, seja através dos correios ou mesmo através de importadores (mas com nota fiscal emitida em nome do comprador), somente poderá responsabilizar o comerciante ou fabricante estrangeiros, caso o produto apresente qualquer vÃcio, e ainda assim nos limites da legislação do paÃs onde ocorreu a compra.
Ou seja, os direitos do Código de Defesa do Consumidor só são eficazes e exigÃveis para produtos adquiridos no Brasil mediante nota fiscal emitida por empresa estabelecida no Brasil.
A garantia oferecida no exterior, em relação a compra direta de fornecedor estabelecido fora do paÃs, não obriga a filial ou agência da exportadora, salvo nos negócios em que a filial brasileira, contratualmente, ofereça esta garantia.
No caso do produto ser adquirido por um importador e revendido ao consumidor, será o importador responsável por qualquer vÃcio que o produto possa apresentar, devendo trocá-lo imediatamente durante o prazo da garantia, resguardando direito de pleitear o ressarcimento dos prejuÃzos ao fabricante.
É importante observar que todos os produtos importados devem ser acompanhados de manual de instruções e termo de garantia em português. Tal procedimento muitas vezes não é respeitado pelos importadores, tornando o produto passÃvel de danos por mal uso e invalidando a garantia do fabricante.
Em casos assim, o consumidor deverá procurar os órgãos de defesa do consumidor a fim de pleitear a troca do produto, uma vez que o mal uso ocorreu por falta de informações suficientemente precisas.
Para que se possa fazer uso da garantia oferecida pelo fabricante brasileiro é indispensável a apresentação da nota fiscal e do termo de garantia, devidamente preenchido pelo comerciante.
Fonte: http://www.consumidorbrasil.com.br
